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SAMAE Timbó realiza primeira reunião sobre o Projeto Acertar Brasil
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Neste mês aconteceu, no SAMAE Timbó, a primeira reunião sobre o Projeto Acertar Brasil, uma iniciativa da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), que discutiu os resultados obtidos na Auditoria Externa referente ao 1º ciclo do projeto dentro da autarquia.
O Projeto Acertar é o responsável por padronizar a forma que as Agências Reguladoras auditam e certificam seus prestadores de serviços uma vez que procedimentos unificados vão gerar melhores resultados para todo o saneamento brasileiro, tarifas justas e qualidade nos serviços.
Na ocasião estiveram presentes a Diretora Administrativo-Financeiro do SAMAE Timbó, Carla Tatiana Raduenz Geisler; o engenheiro civil da autarquia, Anderson Luiz Nähring; o Auxiliar de Serviços Administrativo, Luís Eduardo Peixe; a assessora de Saneamento e Meio Ambiente da Associação de Municípios do Vale Europeu (Amve), Simone Gomes Traleski e o interlocutor que apresentou os resultados à equipe da autarquia, Maurélio Soares.
Legislação
O Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR) é o responsável pela institucionalização da Metodologia Acertar (auditoria própria do Sinisa).
A Metodologia Acertar foi institucionalizada pela Portaria no 719, de 12 de dezembro de 2018 do Ministério das Cidades, atual Ministério de Desenvolvimento Regional.
A Lei Federal 11.445/2007 e sua atualização realizada pela Lei Federal 14.026/2020, preconizam, que “Art. 53. Fica instituído o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA)”, que tem como objetivos:
- Coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
- Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;
- Permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.
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