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Leis municipais
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Lei Complementar nº 212, de 21 de Dezembro de 2001VISUALIZAR DOCUMENTO
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Decreto nº 470, de 30 de Dezembro de 2002.VISUALIZAR DOCUMENTO
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Decreto nº 159, de 10 de Junho de 2005.VISUALIZAR DOCUMENTO
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Decreto nº 1532, de 29 de Abril de 2009.VISUALIZAR DOCUMENTO
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Decreto nº 2124, de 22 de Outubro de 2010.VISUALIZAR DOCUMENTO
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Lei Complementar nº 409, de 16 de Dezembro de 2011.VISUALIZAR DOCUMENTO
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Lei Complementar nº 425, de 20 de Dezembro de 2012VISUALIZAR DOCUMENTO
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Decreto nº 3446, de 21 de Março de 2014.VISUALIZAR DOCUMENTO
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Decreto nº 3812, de 30 de Abril de 2015.VISUALIZAR DOCUMENTO
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Decreto nº 4204, de 11 de Maio de 2016.VISUALIZAR DOCUMENTO
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Decreto nº 624, de 02 de Outubro de 2016.VISUALIZAR DOCUMENTO
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Decreto nº 4499, de 01 de Junho de 2017.VISUALIZAR DOCUMENTO
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Decreto nº 911 , de 10 de Outubro de 2017.VISUALIZAR DOCUMENTO
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Decreto nº 4837, de 30 de Maio de 2018.VISUALIZAR DOCUMENTO
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Lei Complementar nº 516, de 14 de Dezembro de 2018.VISUALIZAR DOCUMENTO
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Decreto nº 5149, de 06 de Março de 2019.VISUALIZAR DOCUMENTO
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Decreto nº 5153, de 19 de Março de 2019.VISUALIZAR DOCUMENTO
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Decreto nº 5191, de 24 de Abril de 2019.VISUALIZAR DOCUMENTO
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Decreto nº 5209, de 29 de Maio de 2019.VISUALIZAR DOCUMENTO
Leis nacionais
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Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995VISUALIZAR DOCUMENTO
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Lei complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000VISUALIZAR DOCUMENTO
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Decreto Nº 5.440, de 4 de maio de 2005VISUALIZAR DOCUMENTO
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Lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007VISUALIZAR DOCUMENTO
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Decreto Nº 7.217, 21 de junho de 2010VISUALIZAR DOCUMENTO
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Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011VISUALIZAR DOCUMENTO
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Portaria Nº 2914, de 12 dezembro de 2011VISUALIZAR DOCUMENTO