O Fim do Convenio Timbó/CASAN

O contrato de concessão entre as partes, com duração de 30 anos, acabou no dia 08 de novembro de 2001, quando a CASAN ganhou uma liminar na Justiça garantindo o direito de continuar operando em Timbó. No dia 09 de novembro de 2001, o prefeito em exercício, Waldir Ladehoff, havia assinado decreto rompendo o contrato com a concessionária. A Prefeitura estava disposta a fazer os investimentos necessários para ampliar a capacidade de distribuição de água potável com o intuito de atender todos os bairros e iniciar a implantação do sistema de esgoto, esquecido pela empresa estatal.

Em 2002, a CASAN cobria 94% do município com água potável, porém Bairros populosos, como o Tiroleses, ainda não recebiam água potável. A não renovação do convênio com a CASAN foi parar na Justiça. A briga jurídica acabou em prejuízo para os consumidores, que chegaram a receber duas faturas pela água consumida. A situação no município ficou nas mãos da justiça por um longo período.

O convênio firmado entre a CASAN e o município de Timbó teve seu prazo encerrado em novembro de 2001, depois de mais de 30 anos de vigência. Neste período, o município alega ter constatado irregularidades nas prestações de serviços como: ausência do sistema de coleta e tratamento relativo a esgoto, falta de fornecimento de água para a comunidade de Tiroleses, inadequação das instalações, falta de prestação de contas e perdas com a distribuição de água. Diante disso, o município comunicou à concessionária que, a partir de novembro de 2001, passaria a explorar diretamente os serviços concedidos a CASAN. No entanto, a CASAN entrou com ação judicial a fim de obter indenização pelo término da concessão. Obteve a liminar e o município ficou impedido de assumir os serviços até o pagamento de indenização estabelecida no convênio ou por meio de decisão judicial. O município, então, encaminhou pedido de suspensão de liminar ao STJ.

Em março de 2002 a suspensão foi negada pelo Pleno do Tribunal, mas o pedido de reconsideração foi acolhido pelo presidente Nilson Naves. A Prefeitura de Timbó, através do SAMAE, criado em 21 de dezembro de 2001, tentou assumir a direção da CASAN no município, após a decisão da justiça, mas foi impedida. Na ocasião o diretor-presidente do SAMAE, José Nazareno da Silva entrou com uma petição pedindo na Justiça que fosse cumprida a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Naquela mesma semana o primeiro vice-presidente do tribunal, desembargador Alberto Costa, determinou que a Prefeitura de Timbó assumisse o sistema de abastecimento de água e rede de esgoto no município.

A decisão derrubava a liminar concedida pelo juiz da comarca de Timbó, José Agenor de Aragão, em que dava a CASAN o direito de continuar explorando o serviço, mesmo depois de vencido o contrato, em novembro de 2001. A CASAN entrou com mais um recurso contra essa decisão. O município objetivava através do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), assumir o Sistema de Abastecimento de Água e criar um laboratório para análise da qualidade da água, além de estender a distribuição de água potável para outros bairros, que até 2002, não tinham água encanada.

Apenas para abastecer o Bairro Tiroleses com água potável, iriam ser investidos R$ 300 mil. Para o laboratório, ainda não tinha sido feito projeto, mas a administração pública de Timbó acreditava que não exigiria muito investimento, pois a idéia era usar a estrutura física da Prefeitura, existente na Secretaria Municipal de Saúde.

A Prefeitura de Timbó em seu último recurso para assumir o Sistema de Abastecimento de Água entregou, em março de 2002, ao juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó, Roberto Lepper, o atestado de capacidade técnica para que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) assuma o sistema de abastecimento de água em substituição a Companhia Catarinense de Água e Saneamento (CASAN). O juiz ajuizou a ação de reintegração de posse contra a CASAN no dia 21 de novembro, mas exigiu o atestado. O SAMAE só poderia assumir o serviço depois que o atestado fosse analisado pelo juiz. O atestado inclui laboratório para análise de água e pessoal habilitado para o funcionamento do sistema.