Carta Encaminhada aos Vereadores Visando a Aprovaçao da Criaçao do SAMAE

Com a extinção, em 12 de Novembro do corrente, da Concessão dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Coleta e Disposição de Esgotos Sanitários que o Município manteve por trinta (30) anos com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, conforme autorização legislativa (Lei) nº 541, de 24 de agosto de 1971, em razão do advento do termo contratual, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente (Município), procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários. (art. 35, § 2º, da Lei Federal nº 8.987, de 13/02/95)
Em seguida, poderia o Município, mediante licitação na modalidade de concorrência (artigo 175 da Constituição Federal - "art. 175 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."; artigos 2º, inciso II, 4º, 14 e seguintes, da Lei Federal nº 8.987, de 13/02/95; e artigo 65, § 1º, da Lei Orgânica Municipal), fazer nova concessão destes serviços a qualquer interessado que se habilitar e vencer o certame.

Ocorre que, após análise técnico-financeira procedida pela Administração, ficou constatado a viabilidade econômica e operacional da execução direta dos serviços de abastecimento de água e coleta e disposição de esgotos sanitários, com possibilidades reais de suprimento das deficiências registradas no abastecimento de água no Município de Timbó, e a implantação do sistema de coleta, disposição e tratamento do esgoto sanitário dentro dos próximos anos, com aplicação das receitas auferidas com as tarifas já cobradas e o aporte de recursos disponíveis para saneamento.

Neste aspecto, ressaltamos que, conforme informações prestadas pela CASAN, no exercício de 2.000 houve uma receita média mensal de R$ 163.716,83 (R$ 1.964.602,00 / ano) contra uma despesa média mensal de R$ 158.448,75 (R$ 1.901.385,02 / ano), despesa esta que incluí "rateio sede regional" mensal de R$ 21.260,01 (R$ 255.120,14 / ano) e "rateio matriz" mensal de R$ 44.641,70 (R$ 535.700,51 / ano), ou seja, na pior das hipóteses, pode-se canalizar R$ 854.037,63/ano de recursos próprios para investimentos, uma vez que a execução direta dos serviços, pelo Município, pode incluir, sem ônus para o SAMAE, os serviços administrativos (CPD), contábeis e de folha de pagamento.

Isto tudo sem considerarmos a possibilidade de recuperação da eventual fuga de arrecadação (perda na distribuição de água tratada = 30%), melhor administração na compra de materiais, menor custo na execução de obras e serviços e melhor atendimento para a Comunidade Timboense.
Tem-se, também, que conforme a cláusula oitava do Convênio nº 001/71, ficou estabelecido a participação da Prefeitura nos custos de implantação dos serviços de abastecimento de água, de forma que, através do Aditivo nº 001/82, foi regulamentado tal participação, ficando acordado a participação com aquisição ou desapropriação de imóveis, mão-de-obra, materiais, serviços, equipamentos, etc. (cláusula terceira) assegurando-se ao Município o direito de utilização de sua participação para subscrição de ações preferenciais da CASAN (item 2.5 da cláusula segunda), devendo-se por isso proceder às avaliações de tal participação para resgatar a respectiva indenização da CASAN ou o quantum respectivo em ações desta.

Da mesma forma, considerando-se que a concessionária demonstra no Balancete de 30/06/2001 que dispõe de Ativo Permanente R$ 4.645.710,26, composto de R$ 4.505.089,56 do Imobilizado Técnico e R$ 140.620,70 de Obras em Andamento (incluindo-se R$ 113.494,62 de Estudos e Projetos em Elaboração para Sistema de Esgoto ???), e que o art. 36 da Lei Federal nº 8.987/95 estabelece "indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido", deverá ser levado a efeito os levantamentos e avaliações previstos no § 2º e 4º do art. 35 da Lei Federal para determinação do montante da eventual indenização que será devida.

A eventual discordância dos valores apurados, sonegação de informação pela CASAN, ou qualquer outro imprevisto que submeta a questão à apreciação judicial, não impede que o Município extinga a concessão, retomando todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário (§ 1º do art. 35 da LF nº 8.987/95, e ocupe as instalações, utilizando-se de todos os bens reversíveis (§ 3º do art. 35 da LF nº 8.987/95).
Este também é o entendimento da Assessoria Jurídica da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE.
Outro aspecto a ser considerado é a doação de imóveis a CASAN, conforme Leis Municipais nº 545/71, 604/74, 611/74, 1.351/92, 1.352/92 e 1.622/94, entre outras, que, por direito, integram os bens reversíveis, registrados no Ativo da concessionária, sem qualquer indenização a CASAN, além do pagamento de projetos técnicos (Lei nº 524/71) e demais serviços executados pelo Município.

Por outro lado, com o advento da atual Constituição Federal em 1988, ficou vedada a assunção pura e simples dos servidores atuais da CASAN, de forma que esta deverá transferi-los para outra Filial, cabendo a Administração Municipal ou ao SAMAE providenciar a elaboração de Concurso Público para provimento de cargos vinculados ao Serviço Público Municipal, podendo, tal concurso, ser de provas e títulos, considerando-se como título à experiência profissional com tais serviços.

Ressaltamos, ainda, que pesa favoravelmente a criação do SAMAE e a execução direta dos serviços até então concedidos, a manifestação da opinião pública expressa na pesquisa realizada pelo departamento de jornalismo da Rádio Cultura de Timbó, em 05/11/2000, que apurou o índice de 76,37% dos ouvintes participantes contrários à renovação da concessão, e em 20/10/2001, apurou que 80,35% dos ouvintes participantes são favoráveis à criação do SAMAE.
Por outro lado, a Confederação Nacional dos Municípios e a Assemae, entre outras Entidades Representativas, tem avançado na melhoria do Projeto de Lei nº 4147/01 que "Institui diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências" de forma que foi derrubada a urgência constitucional de sua aprovação, visando uma ampla discussão a respeito do mesmo e a manutenção da titularidade dos serviços de saneamento básico para os Municípios, com sua participação integral em todas as instâncias e Conselhos a serem criados para tratarem do assunto.
Assim, entendemos que a criação do SAMAE atenderá integralmente o Interesse Público Municipal, proporcionando a melhoria no atendimento de nossa Comunidade e um melhor controle na arrecadação das tarifas, melhor desempenho na execução dos serviços e melhor definição dos projetos e propostas de investimentos.
MUNICÍPIO DE TIMBÓ, em 22 de outubro de 2.001; 132º ano de Fundação; 67º ano de Emancipação Política.